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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13553/2024, de 15 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Promoção ao posto de Primeiro-Cabo em regime de contrato de vários militares.
TEXTO
Despacho n.º 13553/2024
Por Despacho de 04 de setembro de 2024, do Chefe da Divisão de Pessoal Militar, ao abrigo das competências que me foram subdelegadas, pela alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9264/2024, de 17 de julho de 2024, do Exmo. Major-General da Direção de Administração de Recursos Humanos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157 de 14 de agosto, são promovidos ao posto de Primeiro-Cabo, nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 270.º ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, por satisfazerem as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas nos artigos 263.º e 270.º do mesmo Estatuto, os seguintes militares:
Posto | Especialidade | NIM | Nome | Antiguidade |
|---|---|---|---|---|
2Cb | 22-Cmd | 05963219 | Diogo Alexandre Caçador Casqueiro | 03 de setembro de 2024 |
2Cb | 07-Svç | 18459319 | Milton Rafael Rodrigues Figueiredo | 04 de setembro de 2024 |
Os referidos militares contam a antiguidade no novo posto, desde a data que a cada um se indica, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 270.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, ficando integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual, mantendo a atual situação remuneratória nos termos do n.º 5 do artigo 252.º-A do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual.
A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 17/2024 de 29 de janeiro (Normas de Execução do Orçamento do Estado), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2024, nos termos do Despacho n.º 57/2024/MF, de 15 de março, de S. Exa. o Ministro das Finanças, do despacho de 22 de fevereiro de S. Exa. a Secretária de Estado da Administração Pública e da subsequente concordância de S. Exa. a Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 946/CG, de 15 de março de 2024, do Gabinete de S. Exa. a Ministra da Defesa Nacional.
14 de setembro de 2024. - O Chefe da Divisão de Pessoal Militar, Paulo Jorge Campos de Magalhães, COR INF.
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