Despacho n.º 13559/2024, de 15 de novembro

Despacho n.º 13559/2024

No âmbito das competências que me foram delegadas através do Despacho n.º 6293/2024, de 15 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2024, e considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores da Amadora, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, e a sua aprovação pela Assembleia Municipal em reunião de 30 de junho de 2023, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - Lei Tutelar Educativa - e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - segundo a enumeração constante da lista anexa.

10 de novembro de 2024. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Efetivos:

Jorge Manuel Pardal Pinheiro.

Bruno Jacinto Rocha Gonçalves.

Anabela da Conceição de Oliveira Portijo Farropas.

Ana Catarina Pereira Gameiro.

Elsa Agusta Rodrigues de Jesus Franco.

Sónia Marina Alves Pires.

Ana Margarida Figueira Silva Cruz Martins.

Marta Alexandra Dias Almeida.

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