Despacho n.º 13565/2024, de 15 de novembro

Despacho n.º 13565/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete, a mestre Cátia Marlene Ribeiro Mendes, com efeitos a 6 de novembro de 2024.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, a designada desempenhará funções especializadas relacionadas com as suas qualificações e experiência profissional, com o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

11 de novembro de 2024. - A Secretária de Estado do Mar, Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Cátia Marlene Ribeiro Mendes

Nacionalidade: portuguesa.

Data de nascimento: 27 de maio de 1990.

2 - Habilitações literárias:

Mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa, pela Faculdade de Direito da Universidade do Minho (2018).

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2014).

3 - Formação profissional específica:

Pós-graduação em Direito da Defesa Nacional (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em coordenação com o Instituto da Defesa Nacional, 2017);

Pós-Graduação em Direito da Contratação Pública (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2018);

Curso aprofundado sobre o Código do Procedimento Administrativo (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2019);

I Curso Pós-Graduado em Gestão de Contratos Públicos - da Celebração à Extinção do Contrato (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2022);

Workshop Contratação Pública e Fundos Europeus (Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social, 2022);

Regime de Contratação Pública para Execução dos Fundos Europeus e do PRR (Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social, 2023);

Módulo de Contencioso Administrativo, do VIII Curso de Pós-graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2024).

4 - Experiência profissional:

Desde 2023, técnica superior jurista na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, desempenhando funções na área do Contencioso Administrativo, na análise e preparação das autorizações de despesa a submeter aos Gabinetes Ministeriais, bem como na emissão de pareceres na área do Direito Administrativo.

Entre 2021 e 2023, técnica superior jurista na Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., sendo responsável pela preparação, condução e acompanhamento dos diversos procedimentos de Contratação Pública conduzidos pela referida Agência.

De 2015 a 2021, militar em regime de contrato do Exército português, desempenhando funções de Assessora Jurídica na Direção de Aquisições do Comando da Logística do Exército, sendo responsável pela preparação, condução e acompanhamento dos diversos procedimentos de Contratação Pública conduzidos pela referida Direção.

De 2014 a 2015, estágio profissional em escritório de advogados.

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