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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13578/2011
Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio a engenheira florestal Sara Cristina Leitão Pereira para prestar assessoria ao meu Gabinete na sua área de especialidade, em regime de comissão de serviço, sendo, para o efeito, requisitada à Associação para a Competitividade da Indústria da Fileira Florestal.
2 - A nomeada aufere, a título de remuneração mensal, o montante equivalente à remuneração estabelecida para o cargo de adjunto, incluindo o abono para despesas de representação e os subsídios de férias, de Natal e de refeição, tendo direito aos abonos correspondentes às deslocações em serviço nos termos fixados na lei para o cargo de adjunto.
3 - A presente nomeação é válida por um ano, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo o tempo.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2011.
30 de Setembro de 2011. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, José Daniel Rosas Campelo da Rocha.
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