Despacho n.º 1358-D/2003 (2.ª série), de 22 de janeiro

Despacho n.º 1358-D/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do presidente do Instituto para a Construção Rodoviária de 22 de Abril de 2002, ratificada em reunião do conselho de administração realizada em 7 de Maio de 2002, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriações das parcelas necessárias à construção da obra da EN 342 - variante entre Miranda do Corvo e Lousã - trabalhos complementares, tendo agora o seu início previsto no prazo de três meses, e considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro, o Instituto para a Construção Rodoviária foi extinto, transferindo-se as respectivas atribuições e competências para o Instituto das Estradas de Portugal, que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma legal, assumiu automaticamente todos os direitos e obrigações do Instituto para a Construção Rodoviária, legal ou contratualmente estabelecidos, em todas as situações jurídicas e procedimentos em curso, nomeadamente os relativos aos processos de expropriação, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 12 403/2002 (2.ª série), de 3 de Maio, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da EN 342 - variante entre Miranda do Corvo e Lousã - trabalhos complementares, identificadas no mapa e na planta em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial e dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pelo Instituto das Estradas de Portugal.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José Luís Campos Vieira de Castro.

(ver documento original)