Despacho n.º 13584/2025, de 17 de novembro

Despacho n.º 13584/2025

A Câmara Municipal de Lousada pretende executar obras de ampliação do cemitério de Silvares, tendo, para o efeito, solicitado autorização para proceder ao corte de 18 sobreiros (8 adultos e 10 jovens), numa área de 0,1151 ha, que configuram um pequeno núcleo com elevado valor ecológico, localizado na União de Freguesias de Silvares, Pias, Nogueira e Alvarenga, concelho de Lousada.

Considerando:

I) O relevante interesse público, económico e social do empreendimento, bem como a sua sustentabilidade e a inexistência de alternativas válidas de localização, na medida em que a ampliação do cemitério de Silvares decorre da necessidade de novos espaços para sepulturas e capelas, no sentido de corresponder ao objetivo primordial de dar resposta às necessidades da freguesia, bem como zelar pela saúde pública, tendo por base uma solução acessível a todos e localizada de forma contígua à infraestrutura existente e aos outros equipamentos religiosos nas imediações do cemitério existente, como sejam a Igreja Matriz de Silvares e a Capela Mortuária;

II) Que o empreendimento não está sujeito a procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA), nos termos da pronúncia da autoridade de AIA - a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-Norte), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, e a coberto do ofício n.º OF_DOST_MS_6233/2024, de 6 de junho de 2024;

III) A declaração da Câmara Municipal de Lousada, de 9 de janeiro de 2024, relativa ao uso do solo previsto no respetivo Plano Diretor Municipal (PDM) e respetivas condicionantes, em que é referido que, para a área em apreço, o solo está classificado no PDM como solo urbano e qualificado como solo urbanizado-espaço de uso especial e solo urbanizável-espaço de uso especial e, no que diz respeito ao domínio hídrico, que o mesmo não abrange a área em causa;

IV) Que a Câmara Municipal de Lousada apresentou projeto de medidas compensatórias e respetivo plano de gestão, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, na sua redação atual, prevendo a instalação de um povoamento puro de sobreiros com o objetivo de conservação, numa área de 0,156852 ha, numa parcela situada na União de Freguesias de Cristelos, Boim e Ordem, concelho de Lousada, de propriedade da Câmara Municipal de Lousada que, conforme caderneta predial de registo de propriedade, e com condições edafoclimáticas adequadas para o sobreiro, conforme informação n.º I-016341/2024, de 31 de julho de 2024, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.);

V) Que o referido projeto de medidas compensatórias preconiza a arborização com cerca de 98 plantas de sobreiro em 0,156852 ha, por compensação da área de intervenção (0,1151 ha);

VI) Que estão reunidas as condições estabelecidas no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, na sua redação atual:

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 8.º, todos do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, na sua redação atual, e, ainda, nos termos dos artigos 15.º, 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Economia e da Coesão Territorial ao abrigo da alínea g) do n.º 2 do Despacho n.º 10270/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2025, o Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia ao abrigo da alínea j) do n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, e o Secretário de Estado das Florestas, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura e Mar ao abrigo da alínea l) do ponto 4.3 do n.º 4 do Despacho n.º 9586/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2025, determinam o seguinte:

1 - Declarar de imprescindível utilidade pública a ampliação do cemitério de Silvares, localizado na União de Freguesias de Silvares, Pias, Nogueira e Alvarenga, concelho de Lousada.

2 - Condicionar o corte dos sobreiros na área do empreendimento identificado no número anterior à aprovação e implementação do projeto de medidas compensatórias e respetivo plano de gestão, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, na sua redação atual, bem como ao cumprimento de todas as exigências legais aplicáveis e condicionantes decorrentes do licenciamento e execução da obra.

3 - Que os serviços desconcentrados do ICNF, I. P., façam o acompanhamento próximo da implementação do projeto de compensação, designadamente para efeitos de monitorização do cumprimento dos requisitos referidos no número anterior.

9 de novembro de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado. - 24 de setembro de 2025. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves. - 3 de novembro de 2025. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira.

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