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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13587/2024
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 158.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua atual redação, designo como membro da Comissão Diretiva do Fundo de Garantia de Depósitos o Dr. Joaquim Miguel Ferreira Mendes.
Determino, ainda, que se dê conhecimento deste despacho ao Fundo de Garantia de Depósitos, ao Banco de Portugal e à Associação Portuguesa de Bancos.
12 de novembro de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
318342486