Despacho n.º 13589/2025, de 17 de novembro

Despacho n.º 13589/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Andreia Pato da Silva, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, como secretária pessoal para exercer funções no meu Gabinete, com efeitos a 1 de setembro de 2025.

2 - A repartição dos encargos com a remuneração da designada é efetuada nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Por força da presente designação como secretária pessoal, a licenciada Andreia Pato da Silva é exonerada com efeitos à mesma data, das funções que vinha exercendo no meu Gabinete na área do apoio técnico-administrativo e para as quais havia sido designada pelo Despacho n.º 8395/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 21 de julho de 2025.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

10 de novembro de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

ANEXO

Síntese curricular

Dados biográficos:

Nome: Andreia Pato da Silva;

Data de nascimento: 16 de abril de 1994.

Formação académica:

Frequência do 3.º ano da licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Licenciada em Solicitadoria pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (2019).

Experiência profissional:

Desde 6 de junho até 31 de agosto de 2025, exercício de funções de apoio técnico-administrativo ao Gabinete da Ministra da Justiça do XXV Governo Constitucional;

De 1 de novembro de 2024 a 5 de junho de 2025, exercício de funções de apoio técnico-administrativo ao Gabinete da Ministra da Justiça do XXIV Governo Constitucional;

Técnica superior da Unidade de Compras do Ministério da Justiça na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (2022-2024);

Escrivã auxiliar no Juízo Central Cível no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal (2018-2022);

Assistente administrativa na OAC - Sociedade de Administradores Judiciais (2015-2018);

Assistente administrativa estagiária na OJC - Consultoria Empresarial, L.^da (2014-2015).

Formação profissional:

Webinar Ética e Integridade nas organizações - os Instrumentos do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, promovido pelo MENAC (2024);

Curso «Portal Base - Contratos Públicos Online» promovido pelo INA (2024);

Workshop de Comunicação Interpessoal: eficiência da mensagem, ministrado pela Inovalegal - Instituto de Inovação Legal e Tecnológica em Português (2023);

Workshop de Legal Design Thinking/Visual Law, ministrado pela Inovalegal - Instituto de Inovação Legal e Tecnológica em Português (2023);

Workshop de Capacitação em compras públicas de inovação - Capacitação de Entidades Adjudicantes da área da Justiça, ministrado pelo Centro de Competências em Compras Públicas de Inovação - Procure+i (2023);

Legislação Administrativa (CPA), pela entidade formadora Conpro (2023);

Webinar sobre Linguagem clara, facilidade e rigor na escrita e na leitura, promovido pela DGPJ (2022) Edição de folhas de cálculo - nível intermédio, ministrado pelo INA (2022);

Quatro formações sobre a criação de um procedimento de contratação pública na plataforma eletrónica de contratação pública ANOGOV, ministrado pela Espap (2022);

Aquisição de Equipamentos e Serviços: Contratação Pública, pela entidade formadora Conpro (2022);

SNC - Sistema de Normalização Contabilística, pela entidade formadora Conpro (2022).

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