Despacho n.º 13591/2026, de 6 de novembro

Despacho n.º 13591/2026

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes possam ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando que a técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Energia e Geologia do Ministério do Ambiente e Energia, Ana Maria Rodrigues da Cunha reúne todos os requisitos legais para provimento no cargo de Chefe de Divisão de Política Económica e Financeira da Direção de Serviços das Questões Económicas e Financeiras da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Determino:

1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 15.º do Decreto Regulamentar n.º 12/2012, de 19 de janeiro, e alínea k) do artigo 1.º e artigo 12.º do Despacho 3748/2012, de 14 de março, na redação conferida pelos Despachos n.^os 13561/2012, 13237/2014, 9272/2018 e 15235/2025, respetivamente de 18 de outubro, 31 de outubro, 3 de outubro e 23 de dezembro, e ainda com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a designação da técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Energia e Geologia do Ministério do Ambiente e Energia, Ana Maria Rodrigues da Cunha para, em regime de substituição, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Política Económica e Financeira da Direção de Serviços das Questões Económicas e Financeiras da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2026.

ANEXO

Nota Curricular

Ana Maria Rodrigues da Cunha, nascida a 19 de setembro de 1970, é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pós-graduada em Direito do Consumo pela mesma Faculdade.

Exerce funções de técnica superior na Direção de Serviços das Relações Institucionais e de Mercado da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), do Ministério do Ambiente e Energia, assegurando o acompanhamento da política legislativa europeia, designadamente nas matérias relativas aos auxílios de Estado, ao pré-contencioso e ao contencioso europeu. Integra a equipa nacional responsável pela operacionalização e execução do Fundo de Modernização em Portugal, tendo participado no desenvolvimento e na operacionalização do Aviso de Abertura de Concurso (AAC) n.º 01/C21-i18/2026 - Flexibilidade de Rede e Armazenamento, gerido pelo Fundo Ambiental.

Anteriormente, exerceu funções de assessora jurídica no Conselho Superior da Magistratura (CSM), no âmbito do Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, da Rede Ibero-Americana de Cooperação Judicial e da Rede Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa. Neste contexto, integrou a equipa nacional de gestão do projeto europeu «Judinet PT - Strengthening the National Judicial Network that Supports the Activities of EJN Civil in Portugal».

Exerceu igualmente funções de técnica superior na Direção-Geral dos Assuntos Europeus (DGAE), do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na Direção de Serviços das Questões Económicas e Financeiras, Divisão de Política Económica e Financeira, assegurando, nomeadamente, a coordenação e o acompanhamento dos assuntos relacionados com os auxílios de Estado.

Desempenhou ainda funções de técnica superior especialista em Orçamento e Finanças Públicas no Ministério das Finanças, no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), onde esteve integrada no Departamento de Contencioso, Mercado Interno e Política Externa, nas Divisões de Política Legislativa e Contencioso e de Mercado Interno e Política Externa. Neste âmbito, assegurou a coordenação e o acompanhamento das matérias relativas aos auxílios de Estado, ao pré-contencioso e ao contencioso europeu.

2 de novembro de 2026. - A Diretora do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

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