Despacho n.º 13592/2006 (2.ª série), de 28 de junho

Despacho n.º 13 592/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, autorizo e, consequentemente, ratifico a realização da despesa no valor de Euro 117 292,36 relativa ao pagamento da quota anual de Portugal à Agência Internacional de Energia (AIE) para o ano de 2006, a qual resulta da obrigação assumida pelo Estado Português de participação no orçamento da Agência, de acordo com o disposto na Lei n.º 6/81, de 12 de Maio, que aprovou a adesão de Portugal ao Acordo sobre o Programa Internacional de Energia.

A presente despesa deve ser liquidada à Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) através dos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

8 de Junho de 2006. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.