Despacho n.º 13595/2026, de 6 de novembro

Despacho n.º 13595/2026

Em 29 de outubro de 2026, foi aprovada a resolução do Conselho de Ministros que altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019, de 2 de maio, reprogramando, para 2026, o valor de 855 642,07 EUR (oitocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois euros e sete cêntimos).

Nos termos do disposto no n.º 2 da resolução do Conselho de Ministros, aprovada em 29 de outubro de 2026, que altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019, de 2 de maio, a mesma produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Nos termos do disposto no n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019, de 2 de maio, na sua redação atual, o Governo delegou, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, os poderes para a prática de todos os atos de contratação pública, a realizar no âmbito da referida resolução, no que respeita ao Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armada.

Assim:

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019, de 2 de maio, na redação que resulta da resolução do Conselho de Ministros, aprovada na reunião do Conselho de Ministros, de 29 de outubro de 2026, determino:

1 - Subdelegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual relacionada com o Programa de Investimentos na Área da Saúde, relativos ao Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas, até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorização de pagamentos, cumprimento de obrigações fiscais e liberação de cauções.

2 - Reforçar que o exercício dos poderes conferidos pela presente subdelegação deve observar o cumprimento das regras da contratação pública aplicáveis, e as respetivas decisões, que devem ser devidamente fundamentadas, ser sujeitas, quando aplicável, a fiscalização do Tribunal de Contas.

3 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.

30 de outubro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

320059227