Despacho n.º 13597/2026, de 6 de novembro

Despacho n.º 13597/2026

O Despacho n.º 13208/2026, de 29 de outubro, revoga o Despacho n.º 6929/2026, de 1 de junho, que autoriza o Exército a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa relativa à empreitada de obra pública referente à construção de infraestruturas desportivas descobertas no PM 001/Amadora - Quartel n.º 1 da Amadora, e delega no Chefe do Estado-Maior do Exército os poderes para a prática dos atos subsequentes, no pressuposto de não terem existido atos de execução.

Verificando-se, contudo, que efetivamente existiram atos de execução praticados ao abrigo do Despacho n.º 6929/2026, de 1 de junho, não pode o mesmo ser revogado.

Assim, determino dar sem efeito o meu despacho, emitido em 21 de outubro, que foi publicado sob o n.º 13208/2026, de 29 de outubro.

29 de outubro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Álvaro António Magalhães Ferrão de Castelo Branco.

320059195