Despacho n.º 13598/2024, de 18 de novembro

Despacho n.º 13598/2024

No âmbito das competências que me foram delegadas através do Despacho n.º 6293/2024, de 15 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2024, e considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores de Viseu, do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, e a sua aprovação pela Assembleia Municipal em reunião de 30 de setembro de 2024, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - Lei Tutelar Educativa -, e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo -, segundo a enumeração constante da lista anexa.

7 de novembro de 2024. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Efetivos:

Adriana Isabel Abreu Alves;

Ana Paula Chaves Almeida Vieira;

António da Silva Pereirinha Ramalho;

Cátia Susana Lopes Rodrigues;

Cristina Maria Ramos Brás de Almeida Brasete e Silva;

Dílio Marco Pamplona Sampaio Francisco;

José António Correia Mouro;

Maria da Conceição Zeferino Coelho Ramos;

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo;

Maria Leonor da Costa Dias;

Maria Prazeres Gonçalves de Almeida Domingues;

Marta Alexandra Martins Teixeira;

Martinho de Loureiro Rodrigues Paulo José Machado Ferreira;

Rita Susana Aparício de Almeida.

Suplentes:

Ana Paula Nascimento Ribeiro;

Célia Faustino Franco;

Célia Ferreira da Cunha Fernandes;

Emília de Nazaré Agostinho Dias;

Esperança do Rosário Jales Ribeiro;

Isabel Maria Loureiro Pais Esteves Martins;

Joaquim António Simões de Almeida Marques;

José António Gonçalves Carreira;

José Henrique Amoedo de Oliveira;

Márcia Andreia de Marques Nisa;

Maria Sofia Couto Romão;

Marta do Amaral Albuquerque;

Paulo Jorge Pina da Costa;

Tomé Antunes Oliveira;

Vítor Manuel Amaral Dias.

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