Despacho n.º 13623/2026, de 6 de novembro

Despacho n.º 13623/2026

1 - Nos termos do n.º 1, do Despacho n.º 12681/2026, do Vice-almirante Comandante-Geral da Policia Marítima, de 01 de outubro de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 202, de 19 de outubro de 2026, conjugado com os artigos 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), 4.º, n.º 1, alínea c) e 7.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, na sua redação atual, subdelego nos Comandantes Locais da Polícia Marítima de Lagos, Capitão-de-fragata, Hugo Filipe Bravo da Guia até 22 de setembro de 2026, e Capitão-tenente, Tiago Miguel Vieira, a partir desta data; de Portimão, Capitão-de-fragata, Eduardo Luís Pousadas Godinho até 23 de setembro de 2026, e Capitão-de-fragata Bruno Alexandre Ferreira Rendeiro a partir desta data; de Faro, Capitão-de-mar-e-guerra Luís Filipe da Conceição Duarte; de Olhão, Capitão-de-fragata, Pedro Luís Fernandes da Palma; de Tavira, Capitão-tenente, Sérgio Filipe de Deus Pardal; de Vila Real de Santo António, Capitão-tenente, Sérgio Filipe de Deus Pardal, a competência para, no âmbito de cada Comando Local da Polícia Marítima, proceder à autenticação do livro de reclamações para uso em cada um dos Comandos Locais e postos da Polícia Marítima e bem assim aos termos de abertura e encerramento dos mesmos.

2 - Nos termos do estabelecido nas alíneas a), b), c), e d), do n.º 3 do Despacho n.º 12681/2026, do Vice-almirante Comandante-Geral da Policia Marítima, de 01 de outubro de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 202, de 19 de outubro de 2026, conjugado com os artigos 46.º do CPA, 4.º, n.º 1, alínea c) e 7.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, na sua redação atual, subdelego nos Comandantes Locais da Polícia Marítima de Lagos, Capitão-de-fragata, Hugo Filipe Bravo da Guia até 22 de setembro de 2026, e Capitão-tenente, Tiago Miguel Vieira, a partir desta data; de Portimão, Capitão-de-fragata, Eduardo Luís Pousadas Godinho até 23 de setembro de 2026, e Capitão-de-fragata Bruno Alexandre Ferreira Rendeiro a partir desta data; de Faro, Capitão-de-mar-e-guerra Luís Filipe da Conceição Duarte; de Olhão, Capitão-de-fragata, Pedro Luís Fernandes da Palma; de Tavira, Capitão-tenente, Sérgio Filipe de Deus Pardal; de Vila Real de Santo António, Capitão-tenente, Sérgio Filipe de Deus Pardal, a competência para, no âmbito de cada Comando Local da Policia Marítima:

a) Autorizar pedidos de transporte nos termos dos n.^os 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 3 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuados pelos militarizados da PM que prestem serviço no respetivo Comando Local.

b) Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha pelo pessoal militarizado da Polícia Marítima que preste serviço no respetivo Comando Local.

c) Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional; pelos militarizados da Polícia Marítima (PM) que prestem serviço no respetivo Comando Local.

d) Autorizar a atribuição do abono da lavagem de viaturas ao pessoal militarizado da Polícia Marítima motorista que preste serviço no respetivo Comando Local.

3 - Nos termos do estabelecido na alínea e), do n.º 3 do Despacho n.º 12681/2026, do Vice-almirante Comandante-Geral da Policia Marítima, de 01 de outubro de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 202, de 19 de outubro de 2026, conjugado com o n.º 4 do referido, os artigos 46.º do CPA, 4.º, n.º 1, alínea c) e 7.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, na sua redação atual, subdelego nos Comandantes Locais da Polícia Marítima de Lagos, Capitão-de-fragata, Hugo Filipe Bravo da Guia até 22 de setembro de 2026, e Capitão-tenente, Tiago Miguel Vieira, a partir desta data; de Portimão, Capitão-de-fragata, Eduardo Luís Pousadas Godinho até 23 de setembro de 2026, e Capitão-de-fragata Bruno Alexandre Ferreira Rendeiro a partir desta data; de Faro, Capitão-de-mar-e-guerra Luís Filipe da Conceição Duarte; de Olhão, Capitão-de-fragata, Pedro Luís Fernandes da Palma; de Tavira, Capitão-tenente, Sérgio Filipe de Deus Pardal; de Vila Real de Santo António, Capitão-tenente, Sérgio Filipe de Deus Pardal, a competência, para no âmbito de cada Comando Local autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, até 10 (dez) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo financiadas pelo orçamento da Marinha e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 3.500,00 € (três mil e quinhentos euros), ao pessoal da PM que preste serviço nos respetivos Comandos Locais.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 19 de setembro de 2026, sendo ratificados ao abrigo do n.º 3 do artigo 163.º do CPA, todos os atos entretanto praticados pelos Comandantes Locais da Polícia Marítima, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

20 de outubro de 2026. - O Comandante Regional da Polícia Marítima do Sul, Luís Filipe da Conceição Duarte, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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