Despacho n.º 13626/2026, de 6 de novembro

Despacho n.º 13626/2026

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 3 do ponto ii do Despacho n.º 2439-B/2026, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2026, do Ministro da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:

No âmbito dos procedimentos n.^os 41/DSUMC/2026 e 93/DSUMC/2026, ambos referentes à aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para a área da Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), para os anos de 2027 e 2028, e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação da SGMAI com o n.º 32908/2026/SG/DSUMC/DCP, de 21/10/2026, subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à aprovação da despesa e todas aquelas que digam respeito à fase de execução contratual.

2 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

320059491