Despacho n.º 13628/2011, de 12 de outubro

Despacho n.º 13628/2011

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, bem como do n.º 2 do artigo 9.º, com as alterações produzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delego na Subdirectora-Geral da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas (DGLB), Licenciada Maria Margarida Ortigão de Almeida Sampaio Ramos, as competências para praticar todos os actos necessários ao normal funcionamento dos serviço, no âmbito da gestão dos seus recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Setembro de 2011, ficando desta forma ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados pela Subdirectora-Geral.

29 de Agosto de 2011. - O Director-Geral, José Manuel Cortês.

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