Despacho n.º 1363/2024, de 5 de fevereiro

Despacho n.º 1363/2024

Considerando que, segundo informação da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional obtida por meio do seu ofício n.º 368/DSAE/DIL, de 17 de janeiro de 2024:

1) A sociedade comercial anónima Aubay Portugal, S. A., pessoa coletiva n.º 510 830 536, com sede em Avenida Duque d'Ávila, n.º 46, 7.º C, 1050-083 Lisboa, requereu, por força do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, e ao abrigo do disposto no artigo 6.º, ambos na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição do licenciamento para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares bem como a inclusão destas no seu objeto social;

2) A proposta de alteração do objeto social apresentada pela sociedade comercial está em conformidade com o previsto na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio e a indústria de bens e tecnologias militares na sua atividade;

3) A sociedade comercial cumpre os pressupostos cumulativos na atribuição de licenciamento para o exercício das atividades pretendidas, previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto.

Considerando ainda a emissão do Despacho n.º ANS/2024/015, de 15 de janeiro de 2024, da Autoridade Nacional de Segurança;

No exercício dos poderes que me foram delegados pelo disposto na alínea s) do n.º 1 do Despacho de delegação de competências da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, sob o n.º 8513/2023, de 23 de agosto, licencio a inclusão das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares nos estatutos da sociedade comercial anónima Aubay Portugal, S. A., passando o seu objeto social a figurar como segue:

«Assessoria e o desenvolvimento informático, podendo igualmente dedicar-se a quaisquer atividades que estejam direta e indiretamente relacionadas com o seu objeto social ou sejam similares ou complementares. Comércio e indústria de bens e tecnologias militares.»

23 de janeiro de 2024. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Carlos Alberto Raheb Lopes Pires.

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