Despacho n.º 13630/2012, de 22 de outubro

Despacho n.º 13630/2012

Para o cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, torna-se público que através do Despacho N.º 82/SG/2011, de 29 de dezembro de 2011, da então Secretária-Geral do Ministério da Defesa Naciona, Dra. Isabel Leitão, foi delegada, nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redacção conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, na Diretora de Serviços Administrativos e Financeiros da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, licenciada Silva Cristina Chambel Silva, a competência para autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro)20.000,00.

Aquele despacho produzia efeitos a 14 de junho de 2011, ficando ratificados todos os atos entretanto practicados que se incluiam no âmbito daquela delegação de competências.

9 de outubro de 2012. - O Secretário-Geral, Gustavo André Esteves Alves Madeira.

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