Despacho n.º 13644/2011, de 12 de outubro

Despacho n.º 13644/2011

Nos termos dos n.os 4 e 5 do Despacho n.º 10798/2011, de 19 de Agosto de 2011, publicado no "Diário da República", 2.ª série, n.º 168, de 01 de Setembro de 2011, subdelego no Vice-Almirante José Domingos Pereira da Cunha, Chefe do Estado-Maior Conjunto:

As Competências referidas no seu n.º 1, alínea a), b) e c);

As competências referidas no seu n.º 2, alíneas a), c), d) e e), até (euro)500.000, com a restrição prevista no n.º 3, relativamente a despesas superiores a (euro)299.278,74 com construções e grandes reparações.

O presente despacho produz efeitos desde 21 de Junho de 2011, ficando por este meio ratificados todos os actos nele incluídos e entretanto praticados.

12 de Setembro de 2011. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Luís Evangelista Esteves de Araújo, General.

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