Despacho n.º 13646/2011, de 12 de outubro

Despacho n.º 13646/2011

Delegações e subdelegações

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego no Director de Navios, CALM EMQ José Luís Garcia Belo, a competência que me é conferida pelo n.º 3, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 233/2009, de 15 de Setembro, no âmbito do exercício de autoridade técnica sobre todos os Organismos da Marinha, para a prática de actos referentes a assuntos de natureza técnica e logística que se situem na sua área de responsabilidade.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 alínea b) do Despacho n.º 12622/2011 de 22 de Setembro, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no mesmo oficial a competência para, no âmbito das suas funções, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 200 000,00 (euro), sendo que, para as relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, este limite se estende até ao montante de 500 000,00(euro).

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 alínea a) do Despacho n.º 12622/2011 de 22 de Setembro do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego ainda no mesmo oficial a competência que me é delegada para:

a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, com excepção dos oficiais generais, a militarizados e a funcionários do mapa de pessoal civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço na Direcção de Navios e órgãos na sua dependência,

1) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

3) Conceder licença por interrupção de gravidez;

4) Conceder licença por adopção;

5) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

6) Autorizar assistência a filho;

7) Autorizar a assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

8) Autorizar a assistência a neto;

9) Autorizar dispensa de trabalho nocturno e para protecção da segurança e saúde;

10) Autorizar a redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

11) Autorizar outros casos de assistência à família:

b) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço em território nacional por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Junho de 2011, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director de Navios que se incluam nesta subdelegação de competências.

5 - É revogado o Despacho n.º 4354/2011 de 17 de Fevereiro.

29 de Setembro de 2011. - O Superintendente, José António de Oliveira Viegas, vice-almirante.

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