Despacho n.º 13647/2024, de 19 de novembro

Despacho n.º 13647/2024

1 - Delego na licenciada Ilda Maria Carvalho Rodrigues Pontes Pereira, coordenadora dos Serviços de Apoio à Comissão, nos termos do artigo 11.º do Regimento da Comissão e dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências para:

a) Garantir a transmissão atempada da ordem de trabalhos de cada reunião e dos documentos que a devem acompanhar;

b) Extrair certidões das atas e documentos anexos e notificar pessoalmente os interessados das deliberações que lhes respeitem.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 2 de outubro de 2024.

8 de outubro de 2024. - O Secretário da Comissão Nacional de Eleições, João Manuel Rosa de Almeida.

318345215