Despacho n.º 13654/2012, de 22 de outubro

Despacho n.º 13654/2012

O despacho n.º 11728/2004, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 15 de junho de 2004, definiu as condições de dispensa e utilização de medicamentos para o tratamento da esclerose múltipla.

Face à solicitação de comparticipação de novas apresentações de medicamentos destinados ao mesmo fim terapêutico, torna-se necessário atualizar o despacho em apreço.

Assim, nos termos dos artigos 4.º, 5.º, n.º 1, alínea c), e 20.º, n.º 2, do regime das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, na sua redação atual, determina-se o seguinte:

1 - É aditado ao despacho n.º 11728/2004, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 15 de junho de 2004, alterado pelo despacho n.º 5775/2005, de 18 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 17 de março de 2005, este último objeto da declaração de retificação n.º 653/2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2005, alterado pelo despacho n.º 10303/2009, de 13 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 20 de abril de 2009 e alterado pelo despacho n.º 12456/2010, de 22 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de agosto de 2010, o n.º 7 com a seguinte redação:

«7 - A inclusão de medicamentos no presente regime especial de comparticipação depende de requerimentos dos seus titulares de autorização de introdução no mercado, nos termos definidos no regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio.»

2 - O anexo do despacho n.º 11728/2004, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 15 de junho de 2004, alterado pelo despacho n.º 5775/2005, de 18 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 17 de março de 2005, este último objeto da declaração de retificação n.º 653/2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2005, alterado pelo despacho n.º 10303/2009, de 13 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 20 de abril de 2009 e alterado pelo despacho n.º 12456/2010, de 22 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de agosto de 2010, passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

Acetato de glatirâmero

Interferão-beta 1a

Interferão-beta 1b»

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

12 de outubro de 2012. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.

206457178