Despacho n.º 13654/2026, de 6 de novembro

Despacho n.º 13654/2026

3.ª Alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da Figueira da Foz

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, torna-se pública a terceira alteração à Estrutura Orgânica do Município da Figueira da Foz, constante do «Regulamento da Estrutura Orgânica do Município da Figueira da Foz», publicado no Diário da República, 2.ª série, Suplemento, n.º 245, de 22 de dezembro de 2025, e posteriormente alterado pela 1.ª e pela 2.ª alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicadas na 2.ª série do Diário da República, respetivamente, em 11 de março e 11 de julho de 2026.

A presente alteração, constante do anexo, é efetuada ao abrigo e em cumprimento do disposto no artigo 6.º do referido Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, tendo sido aprovada pela Câmara Municipal, em reunião de 16 de outubro de 2026, e pela Assembleia Municipal, em sessão de 23 de outubro de 2026.

29 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Santana Lopes.

3.ª Alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da Figueira da Foz

Nota justificativa

A Estrutura Orgânica dos Serviços do Município foi aprovada em Assembleia Municipal, realizada em 19 de dezembro de 2025, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião de 18 do mesmo mês e a Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais foi aprovada por deliberação da Câmara Municipal, também em reunião de 18 de dezembro de 2025, constando no Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da Figueira da Foz, publicado pelo Despacho n.º 15226-B/2025, Diário da República n.º 245/2025, Suplemento, 2.ª série de 2025/12/22.

Posteriormente, foram efetuadas duas alterações à aludida estrutura, conforme decorre do Despacho n.º 3173/2026, publicado no Diário da República n.º 49/2026, 2.ª série, de 2026-03-11 e do Despacho n.º 8331-A/2026, publicado no Diário da República n.º 125/2026, Suplemento, 2.ª série, de 2026/07/01.

A experiência adquirida com a implementação da atual estrutura orgânica veio evidenciar que a existência autónoma da Divisão de Protocolo, Comunicação e Marca não se revela indispensável à prossecução das atribuições municipais nem à concretização dos objetivos estratégicos do Município.

Com efeito, a análise do funcionamento da referida unidade orgânica permitiu concluir que as competências que lhe foram atribuídas se encontram intimamente relacionadas com a promoção da imagem institucional do Município e com as funções de representação, comunicação institucional, relações-públicas e protocolo do Município, matérias que assumem uma natureza eminentemente estratégica e de apoio direto ao exercício das competências do Presidente da Câmara Municipal.

Neste contexto, verifica-se que o enquadramento destas funções numa divisão autónoma não acrescentou valor relevante ao processo de decisão, coordenação e execução das atividades desenvolvidas, revelando-se mais adequada a sua integração no Gabinete de Apoio à Presidência, ao qual compete promover de forma adequada, interna e externamente, a imagem institucional do município e da atividade da Câmara Municipal, sob dependência direta do Presidente da Câmara Municipal.

A solução proposta permite assegurar uma maior articulação entre a definição da estratégia de comunicação institucional, a gestão da marca municipal, a organização do protocolo autárquico e a agenda institucional da Presidência, promovendo uma resposta mais célere, coordenada e eficiente às necessidades de comunicação interna e externa do Município.

Por outro lado, a extinção da Divisão de Protocolo, Comunicação e Marca contribui para a concretização dos objetivos de simplificação organizacional preconizados pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, designadamente através da redução de níveis hierárquicos, da eliminação de estruturas cuja autonomia funcional não se mostra necessária e da concentração de funções em unidades mais adequadas à sua natureza e âmbito de intervenção, como decorre do próprio preâmbulo do diploma.

Destarte, dispõe o n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que “A criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas no âmbito da estrutura flexível visa assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, tendo em conta a programação e o controlo criteriosos dos custos e resultados.”.

Acresce que, de acordo com o n.º 3 do referido artigo, “A estrutura flexível é composta por unidades orgânicas flexíveis, dirigidas por um chefe de divisão municipal, as quais são criadas, alteradas e extintas por deliberação da câmara municipal, que define as respetivas competências, cabendo ao presidente da câmara municipal a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa, de acordo com o limite previamente fixado.”

Por conseguinte, a medida permite uma utilização mais racional dos recursos humanos e financeiros do Município, reduzindo encargos associados ao exercício de funções dirigentes e potenciando uma gestão mais integrada dos meios disponíveis, sem prejuízo da manutenção e continuidade das funções atualmente asseguradas.

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, torna-se pública a terceira alteração à Estrutura Orgânica do Município da Figueira da Foz, constante do “Regulamento da Estrutura Orgânica do Município da Figueira da Foz”, publicado no Diário da República, 2.ª série, Suplemento, n.º 245, de 22 de dezembro de 2025, alterado pelos Despachos n.º 3173/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março de 2026 e n.º 8331-A/2026, publicado no Diário da República n.º 125/2026, Suplemento, 2.ª série, de 2026/07/01, nos seguintes termos:

1.º

É alterado o artigo 5.º do Regulamento da Estrutura Orgânica do Município da Figueira da Foz, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[…]

3.1 - Vinte e quatro unidades orgânicas flexíveis, correspondentes a divisões municipais, dirigidas por dirigente intermédio de 2.º grau e cuja identificação, atribuições e competências se encontram descritas neste regulamento:

[…]

3.1.22 - [Revogado.]

[…].»

2.º

É alterado o artigo 11.º do Regulamento da Estrutura Orgânica do Município da Figueira da Foz, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.º

[…]

1 - […]

2 - […]

w) Assegurar as funções de protocolo nas cerimónias e atos oficiais do Município;

x) Coordenar todos os serviços envolvidos nas cerimónias oficiais do Município;

y) Orientar as deslocações oficiais dos eleitos municipais e a receção e estada de convidados oficiais do Município;

z) Dar apoio às ações protocolares que o Município estabeleça com pessoas individuais e coletivas, nacionais e estrangeiras;

aa) Dar apoio às relações protocolares que o município, por intermédio dos seus órgãos ou membros, estabeleça com entidades ou organizações externas;

bb) Assegurar a gestão da informação noticiosa, bem como promover a criação e/ou manutenção dos suportes de comunicação e imagem intrainstitucionais;

cc) Receber, selecionar e divulgar internamente informações de outras instituições, desde que relevantes para os públicos internos do Município;

dd) Coordenar a organização de sessões solenes, conferências e outros eventos;

ee) Promover a instituição junto de entidades externas, através do envio regular de informações institucionais;

ff) Promover ativamente, a divulgação de informações sobre o Município nos órgãos de comunicação social, a promoção de conferências de imprensa, a marcação de entrevistas e o acompanhamento da interação entre os jornalistas e os representantes do Município, entre outras atividades;

gg) Recolher e tratar informação noticiosa com interesse para a Instituição;

hh) Avaliar periodicamente os níveis de notoriedade do Município;

ii) Promover a divulgação de informações dobre o Município nas redes sociais;

jj) Gestão de conteúdos no sítio do Município;

kk) Gestão da imagem e marca do Município;

ll) Produção de materiais gráficos e multimédia;

mm) Assegurarem a identidade, perceção externa, notoriedade e capacidade de atração do Município e apoiar a realização de iniciativas promotoras do concelho;

nn) Promover a imagem pública dos serviços, dos edifícios municipais e do espaço público e a informação aos munícipes sobre as atividades do Município;

oo) Garantir a conceção gráfica e os suportes adequados para que chegue aos munícipes a informação sobre as posições e as atividades do Município, tendo em conta o desenvolvimento harmonioso do concelho e os problemas concretos da população;

pp) Apresentar um plano de atividades anual para as áreas de imagem;

qq) Promover a conceção, desenvolvimento e acompanhamento das campanhas de comunicação e imagem, de suporte às iniciativas desenvolvidas ou serviços prestados pelo Município;

rr) Efetuar trabalhos de conceção e impressão gráfica para entidades exteriores sempre que tal apoio logístico seja autorizado pelo órgão competente;

ss) Produzir e difundir publicações ou outros suportes de comunicação, de caráter informativo ou promocional, designadamente, impressos, audiovisuais, cartazes, stands;

tt) Proceder à elaboração de propostas gráficas e de conteúdos para o boletim municipal e outras publicações de interesse para o concelho e submetê-los à apreciação do executivo;

uu) Conceber, executar e acompanhar o plano de comunicação global do Município, assegurando as atividades de informação, imagem, marketing, publicidade e as funções de protocolo e cerimonial, em estreita articulação com as demais unidades orgânicas;

vv) Apresentar propostas nos domínios de marketing e comunicação;

ww) Contribuir para a definição e implementação de uma estratégia de marketing e promoção territorial, assente nos principais elementos de identidade, imagem e recursos do concelho;

xx) Promover a comunicação eficiente e útil entre os munícipes e o Município, estimulando o diálogo permanente, a corresponsabilização coletiva e a melhoria da qualidade dos serviços prestados;

yy) Estabelecer relações de colaboração e intercâmbio informativo com os meios de comunicação social em geral, e em especial com os de expressão regional e local, procedendo à recolha, análise e divulgação de notícias, trabalhos jornalísticos ou artigos de opinião publicados sobre o concelho e a atuação dos órgãos e serviços municipais;

zz) Produzir e divulgar esclarecimentos sobre notícias difundidas pelos vários órgãos de informação e que visem o Município;

aaa) Recolher, tratar e produzir informação, bem como proceder à sua divulgação, através de iniciativas junto da comunicação social local, regional, nacional e internacional, com vista à difusão de informação municipal;

bbb) Organizar um arquivo com as diversas notícias em diferentes suportes e sua compilação ordenada;

ccc) Promover reuniões de coordenação no âmbito da comunicação e apoio a eventos com as outras unidades orgânicas do Município;

ddd) Assegurar a gestão e divulgação de conteúdos, em articulação com as unidades orgânicas responsáveis, mediante a difusão regular de publicações de caráter informativo que visem promover e divulgar a atividade e deliberações dos órgãos e serviços municipais, os valores históricos e culturais do concelho, as perspetivas de desenvolvimento e demais informação relevante para o Município, privilegiando o recurso a sistemas automatizados e interativos;

eee) Manter atualizado um ficheiro de entidades, individuais e coletivas, públicas e privadas, de interesse para o Município;

fff) Promover reuniões de coordenação no âmbito dos eventos com as outras unidades orgânicas do Município;

ggg) Assegurar as demais competências que sejam atribuídas por lei ao Município no âmbito das respetivas áreas de atuação.

[…]»

3.º

É revogado o artigo 60.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da Figueira da Foz:

«Artigo 60.º

Divisão de Protocolo, Comunicação e Marca»

[Revogado.]

4.º

A afetação do pessoal aos serviços será determinada por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal.

A presente alteração da Estrutura Orgânica, bem como o organograma anexo, entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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