Despacho n.º 13657/2026, de 9 de novembro

Despacho n.º 13657/2026 Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio como consultora da Casa Civil a licenciada Cristiana Duarte Pinto, com efeitos a 2 de novembro de 2026, fixando-lhe os abonos previstos nos n.^os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 65 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para o cargo de assessor. 30 de outubro de 2026. ― O Presidente da República, António José Martins Seguro. 320059908