Despacho n.º 13658/2026, de 9 de novembro

Despacho n.º 13658/2026 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de novembro, e nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, bem como no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua atual redação, delego, com faculdade de subdelegação, na secretária-geral adjunta, Maria Joana de Andrade Ramos, a competência para: a) A prática de quaisquer atos no âmbito das atribuições da Direção de Serviços Administrativos e Financeiros e das unidades orgânicas nela inseridas, incluindo a Tesouraria, bem como da Direção de Serviços de Informática a que se referem, respetivamente, os artigos 6.º e 10.º-A do Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de novembro, na sua atual redação; b) Coordenar a ação dos trabalhadores afetos às funções de apoio jurídico e do núcleo de planeamento e controlo de gestão e emitir parecer em relação aos processos instruídos pelos mesmos; c) Ordenar a abertura de inquéritos e nomear o respetivo instrutor, relativamente a sinistros em que intervenham veículos afetos à Presidência da República, nos termos do artigo 229.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; d) Autorizar as alterações orçamentais adequadas à execução orçamental no âmbito da gestão flexível; e) Aprovar e assinar solicitações de transferências de fundos e assinar cabimentos orçamentais depois de obtida anuência superior; f) Autorizar a realização de despesas de gestão corrente até ao limite de 5000 € e autorizar requisições de material; g) Autorizar o pagamento de despesas urgentes, a suportar por fundo de maneio; h) Autorizar pagamentos de despesas previamente autorizadas e cabimentadas; i) Assinar o expediente e a correspondência para outras entidades, relacionada com assuntos cuja autorização lhe foi cometida no âmbito das competências agora delegadas. 2 - Nos termos conjugados do disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de novembro, substituir-me-á nas minhas faltas, ausências e impedimentos, a secretária-geral adjunta, Maria Joana de Andrade Ramos. 3 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados, desde 9 de março de 2026, pela secretária-geral adjunta Maria Joana de Andrade Ramos, no âmbito dos poderes agora delegados. 30 de outubro de 2026. - A Secretária-Geral da Presidência da República, Ana Cristina Baptista. 320060033