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Ato Original
Despacho n.º 13660/2016
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 52.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções de proteção pessoal e coordenação de dispositivos para eventos no Security Office - Operational Security Unit - Physical Security - Security Centres do Conselho Europeu, ao Agente Principal M/147158, Pedro Nuno Dias Costa Esteves, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, pelo período compreendido entre 1 de outubro de 2016 e 30 de setembro de 2019.
20 de outubro de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa. - 24 de outubro de 2016. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Margarida Ferreira Marques.
210002546