Despacho n.º 13661/2026, de 9 de novembro

Despacho n.º 13661/2026

1 - Ao abrigo da subdelegação de competências constante do n.º 2 do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, e nos termos do disposto nos n.^os 3 e 4 do artigo 8.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço o Prof. Doutor Pedro Maia Garcia Marques, cuja nota curricular se publica em anexo, como consultor do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), pelo período de dois anos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2026.

22 de outubro de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

Nota curricular

Pedro Maia Garcia Marques

Licenciado em Direito (1997), mestre em Direito, em Ciências Jurídico-Criminais (2004) e Doutor em Direito, em Ciências Jurídico-Criminais (2017), pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Professor auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa e professor da Católica Global School of Law (2018 - até ao presente). Investigador integrado no Centro de Investigação em Direito - Católica Research Centre for the Future of Law (2013 - até ao presente). Leciona e investiga nas áreas de Direito Penal, Introdução ao Direito, Direitos Fundamentais e Direito e Tecnologia, nas quais tem diversa obra publicada nacional e internacional.

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