Despacho n.º 13662/2026, de 9 de novembro

Despacho n.º 13662/2026

1 - Ao abrigo da subdelegação de competências constante do n.º 2 do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, e nos termos do disposto nos n.^os 3 e 4 do artigo 8.º e nos n.^os 1 e 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço a licenciada Mafalda Serra Pissarra Tato Diogo, cuja nota curricular se publica em anexo, como associada de nível 2 do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), em regime de exclusividade, pelo período de dois anos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 2 de novembro de 2026.

22 de outubro de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

Nota curricular

Mafalda Serra Pissarra Tato Diogo

Licenciada em Direito (2019) pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Pós-graduada em Direito Intelectual (2020) pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Frequentou o Curso de Especialização em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente - Opção II - Direito do Ambiente (2021), do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Advogada estagiária e advogada (associada) do Departamento de Direito Público da PLMJ (2019-2024), nas áreas de ambiente, regulatório e contratação pública. Advogada (associada principal) do Departamento de Direito Público da CCA Law Firm (2026), nas áreas de ambiente, regulatório e contratação pública.

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