Despacho n.º 13663/2026, de 9 de novembro

Despacho n.º 13663/2026

Reconhecimento de fundação

Nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 158.º do Código Civil e com os fundamentos constantes da informação I/3981/2026/CEJURE que integra o processo administrativo PROC/1594/2025, no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência através do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, defiro o pedido de reconhecimento da Fundação PI, pessoa coletiva n.º 519018362, com sede em Moimenta da Beira, freguesia e concelho de Moimenta da Beira.

3 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

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