Despacho n.º 13664/2026, de 9 de novembro

Despacho n.º 13664/2026

Atribuição do estatuto de utilidade pública

A Fundação Dona Maria Emília de Vasconcelos Cabral, pessoa coletiva de direito privado n.º 501383484, com sede em Oliveira do Hospital, instituída por testamento público de 8 de junho de 1977 e reconhecida por despacho do Secretário de Estado da Cultura de 20 de maio de 1980, publicado por extrato no Diário da República, 3.ª série, n.º 182, de 8 de agosto de 1980, desenvolve a sua atividade no âmbito cultural, da preservação do património cultural e da educação histórico-cultural através da conservação e exposição museológica do património da família Vasconcelos Cabral.

Verificando que se encontram preenchidos todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na Informação n.º I/3937/2026/CEJURE, de 25 de outubro, que integra o processo administrativo n.º 2/UP/2015, no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, atribuo o estatuto de utilidade pública à Fundação Dona Maria Emília de Vasconcelos Cabral, nos termos da Lei-Quadro das Fundações, com a redação conferida pela Lei n.º 150/2015, de 10 de setembro.

Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, e do n.º 1 do artigo 18.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, o estatuto de utilidade pública é concedido pelo prazo de 10 anos a partir da publicação deste despacho.

3 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

320060112