Despacho n.º 13668/2024, de 19 de novembro

Despacho n.º 13668/2024

Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, que a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos é efetuada na sequência de procedimento concursal ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento para os cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, doravante designado Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente prevê, nos n.^os 1 e 2 do seu artigo 18.º, que os titulares dos cargos de direção superior são recrutados por procedimento concursal conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP);

Considerando que, nos termos legalmente previstos, a CReSAP concluiu o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., aberto pelo Aviso (extrato) n.º 18737/2024/2, de 27 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 27 de agosto de 2024, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto;

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas nos pontos 3 e 3.1 b) do Despacho n.º 5948/2024, de 20 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2024, designo o licenciado Armindo Telmo Antunes Ferreira, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, na sua atual redação.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 8 de novembro de 2024.

13 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Jorge Manuel de Almeida Campino.

ANEXO

Nota Curricular

Armindo Telmo Antunes Ferreira.

Nascido a 11 de maio de 1966, freguesia de Alcofra, concelho de Vouzela.

Habilitações académicas/formação mais relevante:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1989.

Programa Avançado de Gestão para Executivos (PAGE) Católica Lisbon School Of Business & Economics, em 2012.

Programa de Direção de Empresas (PDE), pelo AESE, Business School, em colaboração com o IESE - Instituto de Estudios Superiores de la Empresa, Universidade de Navarra, (a participação neste curso foi no âmbito de protocolo com a APEX, Aliança para a Promoção da Excelência na Administração Pública), em 2013.

Programa de Gestão de Organizações Sociais (GOS) pelo AESE, Business School, em 2015.

Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP), INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, em 2016.

Experiência profissional:

Advogado de 1989 a 2002.

Presidente da Câmara Municipal de Vouzela de 2002 a 2013.

Presidente da Assembleia Municipal de Vouzela desde 2013.

Diretor Distrital de Viseu da Segurança Social de janeiro de 2014 a julho de 2018.

Deputado à Assembleia da República, em 2001 e em 2021.

Consultor de empresas desde 2018.

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