Despacho n.º 13671/2026, de 9 de novembro

Despacho n.º 13671/2026

O Aproveitamento Hidroagrícola de Silves, Lagoa e Portimão é uma obra do domínio público que beneficia, para fins de rega, uma área de cerca de 2299 hectares. A sua gestão encontra-se concessionada pelo Estado à Associação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão.

Na sequência de obras de modernização da rede de rega do bloco de Lagoa deste Aproveitamento Hidroagrícola, que contemplaram a reconversão do sistema de distribuição gravítica para um sistema em pressão, permitindo maior eficiência hídrica, foram desativadas diversas infraestruturas, designadamente os canais ii, iv, v e vi, atualmente sem qualquer função ou utilidade pública.

Considerando que estas infraestruturas deixaram de satisfazer o interesse público que fundamentou a sua integração no domínio público, encontram-se reunidos os pressupostos legais para a respetiva desafetação, com vista à sua afetação a novas utilizações.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 19.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, conjugado com o disposto na alínea f) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-C/2025, de 29 de julho, determina-se:

1 - Desafetar do domínio público e integrar no domínio privado do Estado, os canais ii, iv, v e vi do bloco de Lagoa do Aproveitamento Hidroagrícola de Silves, Lagos e Portimão, conforme planta anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

8 de outubro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo. - 10 de outubro de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. - 3 de novembro de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes. - 3 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Expandir

320060123