Despacho n.º 13673/2026, de 9 de novembro

Despacho n.º 13673/2026

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos (LQIP), aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o fiscal único é um órgão necessário e obrigatório nos institutos públicos com autonomia administrativa e financeira. Em cumprimento do preceituado naquele normativo, a alínea b) do artigo 4.º e o artigo 8.º da Orgânica da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto, na sua atual redação, que criou a referida AGSE, I. P., determinam que a mesma tem como órgão o fiscal único, o qual é designado e tem as competências previstas na LQIP.

Considerando que se torna necessário proceder à designação do fiscal único para aquele Instituto Público, em conformidade com a proposta apresentada para o efeito pelo conselho diretivo da AGSE, I. P.;

Considerando que de acordo com o disposto no artigo 27.º da LQIP, o fiscal único é designado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, para um mandato com a duração de cinco anos, renovável uma única vez, de entre auditores registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ou, quando tal não se mostrar adequado, de entre os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC), cuja remuneração é fixada no despacho de designação tendo presente o Despacho n.º 12924/2012, de 25 de setembro, do então Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 2 de outubro de 2012;

Considerando que o n.º 1 do artigo 1.º e o artigo 7.º da Orgânica da AGSE, I. P., determinam que aquela Agência é um instituto público de regime especial e que, para efeitos remuneratórios, aos membros do conselho diretivo é aplicável o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, tendo por referência as empresas públicas classificadas como grupo B, e tendo ainda presente que o Despacho n.º 12924/2012 determina que a remuneração mensal do fiscal único dos institutos públicos que gozam de regime especial classificados no grupo B corresponde a 19 % do montante fixado para o vencimento base mensal ilíquido dos respetivos presidentes do órgão de direção, incluindo as reduções remuneratórias que a tomem por objeto:

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 4.º e nos artigos 7.º e 8.º da Orgânica da AGSE, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto, na sua atual redação, e no artigo 27.º da LQIP e no Despacho n.º 12924/2012, de 25 de setembro, determina-se o seguinte:

1 - É designado fiscal único da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., a sociedade APPM - Calado, Machado, Ferreira, Filipe, Gomes & Associados, SROC, Lda., inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 223 e com o número de pessoa coletiva 508625777, representada pela revisora oficial de contas Ana Isabel Calado da Silva Pinto, inscrita na referida Ordem com o n.º 1103 e registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sob o n.º 20160715, cuja nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho e dele fazendo parte integrante.

2 - O mandato do fiscal único da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., tem a duração de cinco anos, podendo ser renovado, nos termos da lei, uma única vez.

3 - É fixada para o fiscal único da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., a remuneração mensal ilíquida equivalente a 19 % do montante fixado para o vencimento base mensal ilíquido do presidente do respetivo conselho diretivo, acrescida de IVA à taxa legal em vigor, paga 12 mensalidades.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

2 de novembro de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.

Nota curricular

Ana Isabel Calado da Silva Pinto, licenciada em Gestão pelo Instituto Superior de Gestão em 1995, com mestrado em Gestão pelo mesmo Instituto em 1999, doutorada em Contabilidade pelo ISCTE em 2016, pós-graduada em Contratação Pública (2007) e Direito das Autarquias Locais (2006) pela Universidade Técnica, Faculdade de Direito de Lisboa, tendo concluído o Programa de Formação para Alta Direção ministrado no Instituto de Formação Bancária em 2021. Exerce atividade de revisão legal de contas desde 2001 (ROC 1103 | CMVM 20160715), atualmente na APPM - Calado, Machado, Ferreira, Filipe, Gomes & Associados, SROC, Lda. (SROC 223 | CMVM 20161517), sendo/tendo sido fiscal único nalguns institutos públicos e setor empresarial público ou local, serviços integrados e fundos autónomos e auditora externa em municípios, freguesias e centros de formação profissional, entidades reguladoras, para além de entidades do setor privado no setor dos serviços, restauração, construção. Está inscrita como contabilista certificada na Ordem dos Contabilistas Certificados (sem atividade) e auditora na Ordem do Contabilistas e Auditores de Moçambique (sem atividade). Atualmente, representa a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas no Comité de Setor Público da Comissão de Normalização Contabilística. É presidente do conselho fiscal da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E., e vogal do conselho fiscal do Banco Primus. Adicionalmente, com caráter voluntário, é presidente do conselho fiscal da Associação APORVELA e presidente da Comissão de Vencimentos da DNS.PT. Autora de manuais de contabilidade e de gestão orçamental e docente desde 1994 em licenciaturas, pós-graduações e doutoramentos de várias instituições de ensino superior privadas e públicas. Tem exercido consultoria em vários projetos no âmbito das Administrações Públicas. Esteve nomeada de fevereiro de 2013 a outubro de 2015 adjunta-especialista no Gabinete da Secretaria de Estado do Orçamento para trabalhos de natureza contabilístico orçamental, no âmbito do modelo das IPSAS e na reestruturação da prestação de contas prevista nos compromissos estabelecidos com entidade europeias, tendo acompanhado a redação da portaria do SNC - AP em 2015, assessorado nas matérias contabilísticas junto do FMI e tendo participado em projetos relacionados com a Lei de Enquadramento Orçamental e Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso. Esteve nomeada entre novembro de 2010 e março de 2012 para o cargo de diretora municipal de Finanças da Câmara Municipal de Lisboa, tendo sido responsável pelo projeto no âmbito financeiro (incluindo sistemas informáticos) da reestruturação orgânica e criação de postos descentralizados de contabilidade, implementação do QUAR nas finanças, novo modelo de construção orçamental assente em compromissos, tendo acompanhado as agências de rating e equipas do FMI ao município.

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