Despacho n.º 13674/2026, de 9 de novembro

Despacho n.º 13674/2026

Considerando que:

Através do Despacho n.º 13715/2024, de 12 de novembro, do Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 20 de novembro de 2024, o Dr. Júlio Almeida Ramos, assistente graduado, foi designado diretor clínico para a área dos cuidados de saúde primários, na Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., com efeitos a 12 de novembro de 2024, bem como autorizado a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais foi designado;

Aos membros do conselho de administração da referida Unidade Local de Saúde, se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual;

O Estatuto do Gestor Público impõe aos órgãos máximos de gestão destes estabelecimentos de saúde o regime de incompatibilidades, o qual impede o desempenho de outras funções, salvo nos casos expressamente previstos na lei;

O artigo 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS), aprovados no capítulo iv do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, permite, a título excecional, o exercício da atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada no respetivo estabelecimento hospitalar, pelos membros do conselho de administração que sejam médicos:

Pelo Despacho n.º 584/2025, de 7 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2025, foi autorizado, a Júlio Almeida Ramos, o exercício de atividade médica de natureza assistencial na ULS de Castelo Branco, nos termos do n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, com efeitos à data da autorização.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.^os 1, 3, 4 e 6 do artigo 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS), aprovados no capítulo iv do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, determina-se o seguinte:

1 - Autoriza-se, a título excecional, Júlio Almeida Ramos, designado diretor clínico para a área dos cuidados de saúde primários da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde, excluindo o suplemento da dedicação plena.

2 - O presente despacho produz efeitos a 11 de março de 2025.

3 de novembro de 2026. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.

320060003