Despacho n.º 13676/2026, de 9 de novembro

Despacho n.º 13676/2026

O Despacho n.º 13148/2026, de 28 de outubro, revoga o Despacho n.º 6811/2026, de 28 de maio, que autoriza o Exército a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa relativa à empreitada de obra pública referente à construção de infraestruturas desportivas descobertas no PM 003/Caldas da Rainha, e delega no Chefe do Estado-Maior do Exército os poderes para a prática dos atos subsequentes, no pressuposto de não terem existido atos de execução.

Verificando-se, contudo, que efetivamente existiram atos de execução praticados ao abrigo do Despacho n.º 6811/2026, de 28 de maio, não pode o mesmo ser revogado.

Assim, determino dar sem efeito o meu despacho, emitido em 21 de outubro, que foi publicado sob o n.º 13148/2026, de 28 de outubro.

3 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Álvaro António Magalhães Ferrão de Castelo Branco.

320060137