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Ato Original
Despacho n.º 1368/2023
Tendo presente a missão, atribuições e competências da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) previstas no Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março, e considerando as funções do Gabinete Jurídico definidas no n.º 2 do Despacho n.º 15262/2012, de 21 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 28 de novembro de 2012, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, bem como nos n.os 2, 3, e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, delego no dirigente intermédio de 2.º grau, chefe de divisão do Gabinete Jurídico (GJ), Dr. Edward Aguiar de Andrade, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
1) Assinar o expediente corrente, incluindo a correspondência para o exterior, no âmbito das matérias acometidas ao GJ, desde que os destinatários sejam titulares de cargos com o mesmo nível hierárquico ou equiparado e, ainda, nas situações em que o envio esteja devidamente autorizado;
2) Nos processos de contraordenação cuja instrução e decisão são da competência da DGAV, com fundamento no disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime de Ilícito de Mera Ordenação Social) em conjugação com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 38.º, n.º 1 do artigo 50.º-A, n.º 2 do artigo 54.º, n.os 1 e 2 do artigo 62.º, n.os 4, 5 e 6 do artigo 88.º, n.º 3 do artigo 89.º todos do mesmo diploma:
a) Decidir os processos de contraordenação, incluindo aplicar coimas e as sanções acessórias que ao caso couberem;
b) Aceitar o pagamento voluntário, o pagamento diferido ou o pagamento em prestações, nos termos legais;
c) Declarar a extinção do procedimento quando o mesmo não possa prosseguir;
d) Remeter o processo de contraordenação ao Ministério Público quando se verifique concurso de crime e contraordenação, ou quando, pelo mesmo facto, uma pessoa deva responder a título de crime e outra a título de contraordenação;
e) Remeter o processo de contraordenação ao Ministério Público em caso de impugnação judicial sempre que a decisão final proferida seja mantida, ou a outras entidades competentes para a sua instrução e decisão;
f) Promover as diligências necessárias à execução das decisões, designadamente para efeitos de cobrança coerciva de coimas e custas.
3) Nos processos de contraordenação cuja instrução e decisão são da competência da DGAV, com fundamento no disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 41.º Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (Regime Jurídico das Contraordenações Económicas) em conjugação com o disposto no n.º 1 e 5 do artigo 47.º, artigo 55.º, n.º 1 do artigo 64.º, n.os 1 e 5 do artigo 65.º e n.os 1, 2 e 4 do artigo 73.º, todos do mesmo diploma:
a) Decidir os processos de contraordenação, incluindo aplicar coimas e as sanções acessórias que ao caso couberem;
b) Aceitar o pagamento voluntário, o pagamento diferido ou o pagamento em prestações, nos termos legais;
c) Declarar a extinção do procedimento quando o mesmo não possa prosseguir;
d) Remeter o processo de contraordenação ao Ministério Público quando a infração constitui um crime e nos casos em que o mesmo facto constitui simultaneamente crime e contraordenação;
e) Remeter o processo de contraordenação ao Ministério Público em caso de impugnação judicial sempre que a decisão final proferida seja mantida, ou a outras entidades competentes para a sua instrução e decisão;
f) Promover as diligências necessárias à execução das decisões, designadamente para efeitos de cobrança coerciva de coimas e custas.
4) A delegação prevista nos n.os 2 e 3 abrange a assinatura de todo o expediente inerente à respetiva tramitação.
5) São revogadas a alínea a) do n.º 2 e a alínea a) do n.º 6, ambos do Despacho n.º 10645/2022, de 24 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 1 de setembro de 2022.
6) O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
19 de janeiro de 2023. - A Diretora-Geral de Alimentação e Veterinária, Susana Guedes Pombo
316083882
