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Ato Original
Despacho n.º 10645/2022
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 2, 3 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, no n.º 4 do artigo 23.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no n.º 2 do Despacho n.º 8110/2022, de 22 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 4 de julho de 2022, e tendo presente a missão, atribuições e competências da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), previstas no Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março, na Portaria n.º 282/2012, de 17 de setembro e no Despacho n.º 1562/2012, de 28 de novembro, na sua redação atual, delego e subdelego nos:
1 - Dirigentes intermédios de 1.º grau:
a) Elisabete Maria Moreira Lopes de Avelar, diretora de serviços de Gestão e Administração;
b) Maria José Marques Pinto, diretora de serviços de Estratégia, Comunicação e Internacionalização;
c) Yolanda Maria Vaz, diretora de serviços de Proteção Animal;
d) Maria Teresa Messias Afonso, diretora de serviços de Sanidade Vegetal;
e) Ana Paula Bico Rodrigues de Matos, diretora de serviços de Nutrição e Alimentação;
f) Maria Manuel Ferreira Alves Pereira Mendes, diretora de serviços de Segurança Alimentar;
g) Ana Bárbara Godinho de Oliveira, diretora de serviços de Meios de Defesa Sanitária.
2 - Dirigentes intermédios de 2.º grau:
a) Jorge Manuel Gonçalinho Gomes, chefe de divisão do Gabinete Jurídico;
b) Pedro Ricardo Nicolau Abrantes Vieira, chefe de divisão do Gabinete de Recursos Genéticos Animais;
c) Inês Filipa Martins Almeida, chefe de divisão de Gestão e Autorização de Medicamentos Veterinários;
d) Ana Cristina Conceição Correia Manso Ribeiro Farinha Pereira, chefe de divisão da Identificação, Registo e Movimentação Animal.
3 - No âmbito das respetivas unidades orgânicas para todos os dirigentes intermédios:
a) Assinar o expediente corrente, incluindo a correspondência para o exterior, desde que os destinatários sejam titulares de cargos com o mesmo nível hierárquico ou equiparado e, ainda, quando o envio esteja devidamente autorizado;
b) Autorizar deslocações no território nacional, bem como a utilização, nessas deslocações, de viatura do Estado e de transportes públicos.
4 - Na dirigente intermédia de 1.º grau referida na alínea a) do n.º 1, Elisabete Maria Moreira Lopes de Avelar:
4.1 - Da gestão orçamental e realização de despesas:
a) Autorizar as despesas com empreitadas, locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 5.000,00 nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, alterado pelos Decretos -Leis n.os 245/2003, de 7 de outubro, 1/2005, de 4 de janeiro, e 18/2008, de 29 de janeiro, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, aplicável nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, bem como a correspondente decisão de contratar e escolha do tipo de procedimento, assim como praticar todos os demais atos, antecedentes e subsequentes, nos termos do artigo 109.º do mesmo diploma;
b) Autorizar o pedido de libertação de créditos e pedidos de autorização de pagamentos, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;
c) Emitir certidões, com valor de título executivo, de acordo com o disposto no artigo 163.º do Código do Procedimento e de Processo Tributário, com vista à cobrança coerciva das dívidas à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), nos termos previstos na lei, através de processo de execução fiscal;
d) Coordenar a elaboração da conta da gerência;
e) Autorizar a condução de viaturas do Estado afetas aos serviços centrais, exceto as viaturas referidas na alínea a), do n.º 5 do presente despacho, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, e a utilizar veículos de aluguer quando indispensável e o interesse do serviço o exigir;
f) Movimentar as contas bancárias em conformidade com a legislação em vigor e as diretrizes internas;
g) Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respetivo orçamento anual, transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica, bem como a antecipação de duodécimos com os limites fixados na lei.
4.2 - Da gestão de recursos humanos:
a) Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores, salvo no caso de aposentação compulsiva;
b) Praticar todos os atos respeitantes ao regime da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações, incluindo os referentes a acidentes em serviço;
c) Autorizar a concessão de abonos, antecipados ou não, de ajudas de custo e transporte, com exceção das resultantes da utilização de avião, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte, dentro dos condicionalismos legais, relativas a deslocações previamente autorizadas, com exceção do pessoal nomeado para cargos dirigentes;
d) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando importem custos para o serviço que sejam iguais ou inferiores a (euro) 500,00, bem como, a inscrição e participação em estágios, desde que constem do Plano de Formação da DGAV previamente aprovado;
e) Autorizar a realização e o pagamento, dentro dos limites legalmente estabelecidos, de trabalho suplementar, incluindo trabalho noturno, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 120.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e dos artigos 223.º, 226.º e seguintes do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na última redação que lhe foi conferida;
f) Autorizar o uso de viatura própria, bem como o processamento das despesas daí decorrentes, nos termos da legislação aplicável.
5 - Nos dirigentes intermédios de 1.º grau referidos nas alíneas d) e g) do n.º 2, Maria Teresa Messias Afonso e Ana Bárbara Godinho de Oliveira:
a) Autorizar a condução de viaturas do Estado afetas às unidades orgânicas em causa, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, e a utilizar veículos de aluguer quando indispensável e o interesse do serviço o exigir.
6 - No dirigente intermédio de 2.º grau referido na alínea a) do n.º 2, Jorge Manuel Gonçalinho Gomes:
a) As competências e poderes para a prática de todos os atos subsequentes à decisão dos processos de contraordenação que permaneçam na competência da Diretora-Geral e para assinatura de todo o expediente inerente à respetiva tramitação.
7 - Na dirigente intermédia de 2.º grau referida na alínea c) do n.º 2, Inês Filipa Martins Almeida:
a) Praticar os seguintes atos nos termos do Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de julho, na sua atual redação
i) A emissão dos certificados de avaliação oficial do protocolo de libertação dos lotes (OBPR) de medicamentos veterinários imunológicos;
ii) Reconhecimento dos certificados OBPR ou dos certificados oficiais de libertação dos lotes (OCABR) de medicamentos veterinários imunológicos, já emitidos por outro Estado-membro;
iii) Autorização de utilização especial de medicamentos veterinários.
8 - A delegação prevista nos números anteriores inclui o poder de subdelegar, quando legalmente admissível.
9 - Ratifico, nos termos do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito da presente delegação/subdelegação desde 1 de janeiro de 2022 até à entrada em vigor do presente despacho.
10 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e revoga os Despachos n.º 12696/2020, de 14 de dezembro e n.º 10192/2021, de 16 de agosto.
24 de agosto de 2022. - A Diretora-Geral de Alimentação e Veterinária, Susana Guedes Pombo.
315640374
