Despacho n.º 1368/2024, de 5 de fevereiro

Despacho n.º 1368/2024

Delegação de Competência no 2.º Comandante Operacional das Forças Armadas, Vice-Almirante Jorge Manuel Nobre de Sousa

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. 0 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego no 2.º Comandante Operacional das Forças Armadas, Vice-Almirante Jorge Manuel Nobre de Sousa, a competência que me está legalmente conferida para autorizar a condução de veículos afetos ao EMGFA, nos termos do Regulamento de Uso de Veículos do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Regime Jurídico do Parque de Veículos do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atuai.

22 de janeiro de 2024. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, José Nunes da Fonseca, General.

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