Despacho n.º 13683/2013, de 28 de outubro

Despacho n.º 13683/2013

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista a mestre em Direito Ana Sofia de Assis Pacheco da Silva Duarte, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para exercer funções de assessoria jurídica no meu Gabinete.

2 - A designada está autorizada a exercer atividades de docência e investigação em instituições de ensino superior ao abrigo do disposto n.º 2 artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - A presente designação produz efeitos a 9 de setembro de 2013.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

25 de setembro de 2013. - A Subsecretária de Estado Adjunta do Vice-Primeiro-Ministro, Vânia Carvalho Dias da Silva de Antas de Barros.

Nota curricular

Licenciada em Direito (1993) e Mestre em Direito (em 2008).

Técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Docente na faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa desde 1993.

Exercício da atividade de advocacia de 1995 a 2002 e de 2005 a 2010.

Adjunta de Gabinete de S. Exa. o Secretário de Estado da Administração Interna de 2002 a 2005.

Consultora jurídica de 2006 a 2007, no Departamento Geral de Administração da Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Consultora jurídica de 2007 a 2010, na área do contencioso no Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria Geral do MNE.

Técnica superior colocada na Direção de Serviços de Direito Interno do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria Geral do MNE de 2010 a 2012.

A 2 de maio de 2012, chefe de divisão, em regime de substituição, na chefia de divisão do pessoal dos serviços externos, ação social e missões.

Em 1 de maio de 2013 técnica especialista para a área do direito no Gabinete de SEXA. o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus.

Em 24 de julho colocada na Inspeção Geral Diplomática e Consular.

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