Despacho n.º 13691/2013, de 28 de outubro

Despacho n.º 13691/2013

Atento o exposto na informação 797, de 1 de outubro de 2013, da Direção-geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, nos termos das disposições do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Diretor-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, Major-General Manuel de Matos Gravilha Chambel, a condução de todos os trâmites procedimentais com vista à aquisição dos serviços de arbitragem - peritagem.

9 de outubro de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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