Despacho n.º 13694/2026, de 9 de novembro

Despacho n.º 13694/2026

Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável por força do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, no n.º 4 do artigo 5.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Despacho n.º 4202/2026

O n.º 1 do Despacho n.º 4202/2026, de 31 de março, passa a ter a seguinte redação:

«1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) [...]

m) [...]

n) [...]

o) [...]

p) [...]

q) [...]

r) [...]

s) [...]

t) Qualificar como acidentes em serviço os acidentes de que sejam sinistrados os diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e os presidentes das comissões administrativas provisórias, autorizar o processamento das respetivas despesas e decidir sobre a reabertura dos processos em caso de recidiva, agravamento ou recaída, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.»

Artigo 2.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável aos procedimentos pendentes nessa data.

3 de novembro de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

320060061