Despacho n.º 137/2025, de 3 de janeiro

Despacho n.º 137/2025

1 - Considerando que o Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, também designado como Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, ou RGPD, consagra, nos artigos 37.º a 39.º, a figura do encarregado da proteção de dados, exigindo-a sempre que o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou um organismo público, designo, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 37.º do RGPD, o licenciado em Direito, José Eduardo Barroso Almeida Cruz, técnico superior do mapa de pessoal desta Direção-Geral, como encarregado da proteção de dados da Direção-Geral da Saúde.

2 - É revogado o Despacho n.º 6567/2019, de 1 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 138, de 22 de julho de 2019.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

13 de dezembro de 2024. - O Subdiretor-Geral da Saúde, em regime de suplência, André Peralta Santos.

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