Despacho n.º 1371/2020, de 30 de janeiro

Despacho n.º 1371/2020

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 372-A/2020, de 06 de janeiro de 2020, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2020, subdelego no Diretor do Centro de Comunicações, de Dados e de Cifra da Marinha VALM Moreira Rato, Capitão-de-Fragata Fernando Manuel Oliveira Té Cavaleiro Ângelo, a competência que me é delegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço no Centro de Comunicações, de Dados e de Cifra da Marinha:

a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

g) Autorizar assistência a neto;

h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar;

k) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de outubro de 2019, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor do Centro de Comunicações, de Dados e de Cifra da Marinha VALM Moreira Rato, que se incluam no âmbito desta subdelegação competências.

3 - É revogado o Despacho n.º 2919/2019, de 22 de fevereiro de 2019, do Comandante Naval, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 19 de março de 2019.

9 de janeiro de 2020. - O Comandante Naval, Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, Vice-Almirante.

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