Despacho n.º 13716/2025, de 19 de novembro

Despacho n.º 13716/2025

Delegação de competências da diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) delego, na Diretora de Serviços de Gestão dos Recursos Financeiros, Maria Judite Silveira Gamboa, as competências para, em representação da AT, outorgar contratos e respetivas adendas com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal, bem como, praticar todos os atos ulteriores, no âmbito do procedimento relativo ao Investimento PRR-TD-C17-i02, enquadrado na Componente C17 ”Qualidade e Sustentabilidade das Finanças Públicas” do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português.

11 de novembro de 2025. - A Diretora-Geral, Helena Alves Borges.

319760748