Despacho n.º 13718/2024, de 20 de novembro

Despacho n.º 13718/2024

Considerando que:

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 138/2009, de 15 de junho, na sua redação atual, a comissão diretiva do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural é composta por três membros, nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, sob proposta da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), não auferindo qualquer remuneração pelo exercício das suas funções, tendo o respetivo mandato a duração de três anos, e sendo o presidente da comissão diretiva, por inerência de funções, o diretor-geral da DGPC;

Conforme o previsto n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 78/2023, de 4 de setembro, que procedeu à criação do Património Cultural, I. P., e aprovou a respetiva orgânica, as referências feitas à DGPC e ao diretor-geral da DGPC no Decreto-Lei n.º 138/2009, de 15 de junho, na sua redação atual, e na Portaria n.º 1387/2009, de 11 de novembro, na sua redação atual, consideram-se feitas, respetivamente, ao Património Cultural, I. P., e ao presidente do seu conselho diretivo;

Com a entrada em vigor da nova orgânica do Património Cultural, I. P., em janeiro deste ano, e a designação, em regime de substituição, dos membros do conselho diretivo desse instituto, através do Despacho n.º 7327/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 5 de julho, com efeitos a 5 de junho, torna-se necessário proceder à nomeação dos membros da comissão diretiva do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural:

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 138/2009, de 15 de junho, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 6582/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de junho, determino o seguinte:

1 - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 138/2009, de 15 de junho, na sua redação atual, é nomeado como presidente da comissão diretiva do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, por inerência de funções, João Mário Soalheiro Costa, presidente do conselho diretivo do Património Cultural, I. P., em regime de substituição.

2 - É nomeado como membro da comissão diretiva do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, sob proposta do Património Cultural, I. P., Ângelo Luís Costa Silveira, vice-presidente do conselho diretivo do Património Cultural, I. P., em regime de substituição.

3 - É nomeada como membro da comissão diretiva do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, sob proposta do Património Cultural, I. P., Paula Sofia Tavares, diretora do Departamento do Fundo de Salvaguarda, em regime substituição.

4 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de novembro de 2024.

14 de novembro de 2024. - A Secretária de Estado da Cultura, Maria de Lurdes dos Anjos Craveiro.

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