Despacho n.º 13718/2025, de 19 de novembro

Despacho n.º 13718/2025

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, obtida a anuência do serviço de origem e reunidas as condições previstas no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, foi autorizada a consolidação da mobilidade no mapa de pessoal da Entidade Orçamental dos trabalhadores António Daniel Simas dos Santos e José Guillermo Gonçalves Gonçalves, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

13 de novembro de 2025. - O Diretor-Geral da Entidade Orçamental, Jaime Alves.

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