Despacho n.º 13718/2026, de 10 de novembro

Despacho n.º 13718/2026

O Metropolitano de Lisboa, E. P. E., veio pedir a renovação da declaração de utilidade pública, com carácter urgente, da expropriação dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes necessários à execução da Expansão da Rede de Metro de Lisboa - Linha Vermelha.

Através do Despacho n.º 12654/2025, de 16 de outubro, da Secretária de Estado da Mobilidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 29 de outubro de 2025, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação, da constituição das servidões administrativas e das ocupações temporárias, dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários, numa segunda fase, à execução da Expansão da Rede de Metropolitano de Lisboa - Prolongamento da Linha Vermelha de São Sebastião até Alcântara, e aprovados o mapa de áreas e as plantas parcelares anexos ao mesmo e que dele fazem parte integrante.

Sucede que, por questões relacionadas com a retirada do projeto do PRR, com as novas fontes de financiamento da obra, com a complexidade dos processos de desocupação dos imóveis, que abrangem dezenas de famílias e pequenas e médias empresas de comércio e serviços, e com as diversas dificuldades burocráticas, não se afigura possível concluir os processos de expropriação, de servidão administrativa e de ocupação temporária, antes de ocorrer a caducidade da declaração de utilidade pública acima referida.

Considerando que se mantêm os fundamentos da declaração de utilidade pública constante do Despacho n.º 12654/2025, de 16 de outubro, da Secretária de Estado da Mobilidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 29 de outubro de 2025, nomeadamente o interesse público da realização da obra em causa, torna-se necessária a renovação da declaração de utilidade pública constante do referido despacho, conforme previsto no artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação.

Considerando ainda que o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., continua a dispor de cobertura financeira para suportar os encargos com as expropriações, servidões administrativas e ocupações temporárias, mais concretamente na rubrica orçamental 31B - Transferências de RI - Empréstimos entre organismo:

Nestes termos, a requerimento do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 13.º do Código das Expropriações, determino a renovação da declaração de utilidade pública constante do Despacho n.º 12654/2025, de 16 de outubro, da Secretária de Estado da Mobilidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 29 de outubro de 2025, com efeitos a partir de 30 de outubro de 2026, mantendo-se válidos todos os atos entretanto praticados.

2 de novembro de 2026. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.

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