Despacho n.º 13719/2026, de 10 de novembro

Despacho n.º 13719/2026

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, todos nas suas redações atuais, delego no Subdiretor Prof. Doutor Raul Relvas Moreira, quanto aos núcleos temáticos de Administrativo - Geral, Arbitragem, Contratos Públicos, Cooperativas, Fundações e Utilidade Pública e ao Centro de Estudos, na Subdiretora mestre Mariana de Sousa e Alvim, quanto aos núcleos temáticos de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, Fundos Europeus e Nacionais e Sancionatório e, na Subdiretora licenciada Virgínia Maria Barbosa da Silva, quanto aos núcleos temáticos de Emprego Público e Segurança Social e Bancário e Financeiro, ao serviço que lhes seja atribuído, aos respetivos coordenadores e aos demais trabalhadores que aos mesmos se encontrem funcionalmente adstritos, as competências legalmente atribuídas ao diretor do CEJURE para:

a) Praticar todos os atos que se enquadrem nas alíneas a), c) e d) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, designadamente a direção dos coordenadores e demais trabalhadores adstritos aos respetivos núcleos, a distribuição dos processos pelos trabalhadores e a análise e aprovação dos trabalhos elaborados pelos mesmos;

b) No âmbito dos processos distribuídos aos respetivos núcleos temáticos, proceder à designação a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

c) Praticar todos os atos que se enquadrem nas alíneas b), g), h), i) e l) do n.º 1 e nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro;

d) Praticar todos os atos que se enquadrem no artigo 56.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro;

e) Praticar todos os atos da competência dos titulares dos cargos de direção intermédia, designadamente os que se enquadrem no artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, nos termos previstos no Anexo I ao mesmo diploma, a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º;

f) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, noturno, em dias de descanso e em feriados, nos termos previstos no anexo I à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do mesmo diploma;

g) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, incluindo quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios, nos termos previstos no Anexo I à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do mesmo diploma;

h) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, nos termos previstos no anexo I à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do mesmo diploma.

2 - Ao abrigo do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, autorizo os Subdiretores do CEJURE, Prof. Doutor Raul Relvas Moreira, mestre Mariana de Sousa e Alvim e licenciada Virgínia Maria Barbosa da Silva, a subdelegar nos coordenadores dos núcleos temáticos referidos no número anterior, no âmbito dos respetivos núcleos e quanto aos trabalhadores que lhes estejam funcionalmente adstritos, as competências para:

a) Praticar todos os atos que se enquadrem nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, designadamente dirigir e orientar os trabalhadores adstritos aos respetivos núcleos temáticos, distribuir os processos por esses trabalhadores e proceder à análise e aprovação dos trabalhos pelos mesmos elaborados;

b) Praticar os atos que se enquadrem na alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro;

c) Exercer, relativamente aos trabalhadores dos respetivos núcleos temáticos, as competências de avaliador previstas no artigo 56.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro;

d) Praticar, quanto aos núcleos temáticos que coordenam e respetivos trabalhadores, os atos que se enquadrem no artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, da alínea e) do n.º 3 do artigo 7.º e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, dos artigos 23.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, dos artigos 36.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos e dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, todos nas suas redações atuais, delego nos Subdiretores do CEJURE, Prof. Doutor Raul Relvas Moreira, mestre Mariana de Sousa e Alvim e licenciada Virgínia Maria Barbosa da Silva, a competência para autorizar a realização de despesas e os respetivos pagamentos até ao valor máximo de € 20.000,00 (vinte mil euros), bem como para tomar a decisão de contratar e praticar todos os demais atos respeitantes à formação, celebração e execução dos correspondentes contratos até àquele valor, sendo o mesmo limite aplicável ao exercício das competências delegadas pelo presente despacho que implique a realização de despesas.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro e nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Subdiretor Prof. Doutor Raul Relvas Moreira, com faculdade de subdelegação, as competências que me são legalmente atribuídas para a prossecução das atribuições constantes das alíneas p) e q) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, a que se referem as subalíneas iii) a vii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 96/2024, de 28 de novembro, designadamente para a prática de todos os atos que, nesse âmbito, se enquadrem no n.º 1 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 4 do artigo 13.º-A, no n.º 5 do artigo 22.º e no n.º 3 do artigo 61.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, e no n.º 3 do artigo 8.º, no n.º 2 do artigo 16.º, no n.º 7 do artigo 19.º e nos artigos 32.º, 33.º e 35.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro e nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Subdiretor Prof. Doutor Raul Relvas Moreira, com faculdade de subdelegação, as competências que me são legalmente atribuídas para a prossecução das atribuições constantes das alíneas r), s), t), u), v) e w) do n.º 2 do artigo 3.º do referido decreto-lei.

6 - Nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, designo o Subdiretor Prof. Doutor Raul Relvas Moreira para me substituir, nos casos de ausência, falta ou impedimento.

7 - Nos termos do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados os atos praticados pelos subdiretores do CEJURE, Prof. Doutor Raul Relvas Moreira e licenciada Virgínia Maria Barbosa da Silva, no âmbito das competências legalmente atribuídas ao diretor do CEJURE desde 15 de junho de 2026 até à data da entrada em vigor do presente despacho.

8 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

4 de novembro de 2026. - O Diretor do CEJURE, Ravi Afonso Pereira.

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