Despacho n.º 13721/2012, de 24 de outubro

Despacho n.º 13721/2012

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio, no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, delego na Subdiretora-geral da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, licenciada Maria Margarida Ortigão de Almeida Sampaio Ramos, as minhas competências próprias.

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, designo a Dr.ª Maria Margarida Ortigão de Almeida Sampaio Ramos, Subdiretora-geral da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, para me substituir nas minhas ausências, faltas ou impedimentos.

1 de outubro de 2012. - O Diretor-Geral, José Manuel Azevedo Cortês.

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