Despacho n.º 13724/2025, de 19 de novembro

Despacho n.º 13724/2025

Subdelegação de competências na diretora do Centro de Saúde Militar de Tancos e Santa Margarida

1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho n.º 12353/2025, de 24 de setembro de 2025, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, subdelego na Diretora do Centro de Saúde Militar de Tancos e Santa Margarida, Coronel de Medicina Célia Catarina da Silva Cerqueira Bessa, a competência em mim subdelegada para a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens, desde que superiormente autorizado.

2 - Ao abrigo do n.º 3 do mesmo Despacho n.º 12353/2025, subdelego ainda na mesma entidade a competência em mim subdelegada para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 12.500 euros.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pela Diretora do Centro de Saúde Militar de Tancos e Santa Margarida, desde o dia 9 de setembro de 2025, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

20 de outubro de 2025. - O Diretor de Saúde, Carlos Manuel Lobato Gomes de Sousa, Brigadeiro-General.

319761703